Tribunal de Justiça condena construtoras por entregarem garagens fora do padrão legal
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A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou, por decisão unânime, a condenação de construtoras responsáveis por um empreendimento em Cuiabá pela entrega de vagas de garagem com dimensões inferiores às exigidas pela legislação municipal.
O entendimento do Tribunal reforça que o consumidor tem direito a receber o imóvel exatamente dentro dos padrões prometidos e de acordo com as normas legais vigentes — inclusive nas áreas acessórias, como as garagens.
O que aconteceu?
Após receber seu apartamento, a proprietária constatou que as duas vagas de garagem vinculadas à sua unidade apresentavam medidas abaixo do mínimo permitido por lei, além de possuírem pilares estruturais que comprometiam significativamente a utilização do espaço.
Diante da situação, foi realizada perícia técnica que confirmou as irregularidades.
Descumprimento da legislação municipal
O laudo apontou que as vagas tinham larguras de 2,28m e 2,30m, enquanto a Lei Complementar Municipal nº 102/2003 exige largura mínima de 2,50m.
Além disso, foram identificados obstáculos estruturais que agravavam o problema:
Em uma das vagas, um pilar ocupava aproximadamente 47% do comprimento total do espaço;
Na outra, outro pilar avançava sobre a área demarcada, dificultando ainda mais as manobras.
As construtoras alegaram que haveria tolerância de 5% nas medidas, mas o Tribunal rejeitou o argumento, aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor.
A relatora do caso destacou que o fato de a proprietária conseguir estacionar com dificuldade não descaracteriza o vício do produto.
Quais foram as indenizações?
A decisão reconheceu tanto danos morais quanto materiais.
Danos morais: Foram fixados em R$ 10 mil, considerando que a moradora enfrentou transtornos significativos e precisou, inclusive, trocar de veículo por um modelo menor para conseguir utilizar as vagas.
Danos materiais: A desvalorização do imóvel será apurada em fase de liquidação de sentença, levando em consideração o valor de mercado de vagas regulares no mesmo condomínio.
Honorários advocatícios: Foram majorados para 15% sobre o valor total da condenação.
O que essa decisão representa?
O julgamento reforça um princípio fundamental no direito imobiliário: o consumidor tem direito à fruição plena do bem adquirido, conforme o contrato e as normas técnicas e urbanísticas aplicáveis.
Não se admite que o comprador receba um imóvel com limitações estruturais que reduzam seu valor ou comprometam sua funcionalidade.
Irregularidades construtivas, ainda que aparentemente pequenas, podem gerar impacto financeiro relevante, desvalorização patrimonial e responsabilidade civil para as incorporadoras.
O que isso nos ensina?
Antes da entrega das chaves — e até mesmo após o recebimento do imóvel — é essencial realizar vistoria técnica detalhada e análise jurídica especializada.
Muitas falhas passam despercebidas inicialmente, mas podem gerar prejuízos significativos no futuro.
Na Ferrara Gestão, oferecemos suporte completo em análise técnica de empreendimentos, assessoria jurídica imobiliária e acompanhamento de contratos, garantindo que o seu patrimônio esteja protegido desde a aquisição até a eventual defesa de seus direitos.
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