Patrimônio de afetação

Patrimônio de afetação e sua importância na hora da aquisição de um imóvel na planta.

Uma lei que garante mais segurança jurídica a você.

Você já ouviu falar sobre o termo Patrimônio de Afetação? Pode parecer incomum, mas esse tópico é importantíssimo quando falamos de incorporação imobiliária. Te contamos o porquê....

Quando uma incorporadora/construtora adquire um terreno, seu objetivo é edificar uma obra para posteriormente fazer a comercialização das unidades. Como o processo de construção, na maioria das vezes, depende da evolução das vendas e fatores externos, é possível que a construtora tenha algum tipo de problema que afete seu cronograma de finalização da obra, ou mesmo que não consiga chegar ao fim do seu projeto. Infelizmente o mercado está cheio desses casos.

Para mitigar esse risco aos compradores, surgiu o Patrimônio de Afetação, que nada mais é do que um instituto criado pela Lei 10.931/04 e consiste na separação do projeto de incorporação dos demais ativos da Incorporadora. Os preservando para aquele projeto específico.

Em resumo, os bens e direitos vinculados à incorporação, como suas acessões e o terreno, se vinculam ao regime especial de tributação e se mantêm apartados do patrimônio do incorporador. Eles se destinam exclusivamente à finalização da obra e à entrega das unidades aos compradores. Sendo assim, o empreendimento conta com sua própria contabilidade que é separada da incorporadora e evita que os recursos da obra sejam utilizados de outra forma pela empresa.

Antes da instituição, as incorporadoras/construtoras que passavam pelo processo de insolvência ou até mesmo a falência poderiam comprometer sua área financeira com dívidas e acordos com credores. Com a regra do Patrimônio de Afetação, a incorporação fica blindada das execuções do grupo econômico, permitindo assim a proteção patrimonial dos consumidores.

Na área do direito imobiliário, a aprovação da regra no ano de 2004, resultou em um avanço no quesito segurança. O instrumento passou a garantir a defesa dos interesses dos adquirentes, resultando inclusive em uma diminuição de juros, pois assim, houve uma redução nos riscos das transações.

Aqui na Ferrara, ao longo de nossa trajetória, trabalhamos ativamente na regularização de projetos com base no Patrimônio de Afetação. Essa é uma de nossas multi-soluções no mercado imobiliário. Para saber o que podemos fazer por você, converse com a nossa equipe!